Resumo da 29ª Reunião Ordinária

A 29ª Reunião Ordinária do 1º Ano Legislativo da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos, realizada nesta terça-feira (31/09/2021), foi marcada pela leitura de ata, requerimentos, indicações e Leitura de parecer.

Presença dos vereadores: Claudio Cecé,Carlos Henrique Santos Oliveira, César Antônio Pereira, Edson Antônio De Barros, Ildeu Lopes De Oliveira, Ítalo Morais Borges, Jane Rosa Dos Santos Almeida, José Miguel Dias Filho, Márcio Antônio Dos Santos, Marco Antônio Martins, Marli Vale, Sidirley Anderson Dias Bento.

APRESENTAÇÃO DE PROJETO:

Projeto de Lei nº 2603/2021, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza doação à RPS Empreendimentos e Participações LTDA de área de 3.846m2, localizada no Lote 02, da Quadra 02, do loteamento denominado “Distrito Industrial Abdon Martins Drummond”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sob a matrícula nº9.224, e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 2604/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a majoração do subsídio financeiro concedido para manutenção do sistema de transporte público coletivo de passageiros do Município de Matozinhos, por força do estado de calamidade pública em saúde em decorrência do COVID-19, e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 2605/2021, de autoria do Vereador Ildeu Lopes de Oliveira, que “Institui a Semana da Conscientização Política no Município de Matozinhos e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 2606/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Política Municipal de Turismo, cria o Conselho Municipal de Turismo, institui o Fundo Municipal de Turismo e o Plano de Desenvolvimento do Turismo de Matozinhos/MG”;

Projeto de Lei nº 2607/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a Chefe do Poder Executivo a ceder imóvel público ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, para instalação e funcionamento da Escola Estadual Professora Vitiza Octaviano Viana, e dá outras providências”.

VOTAÇÃO DE PEDIDO DE DELIBERAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

Coloco sob deliberação do plenário o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2604/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a majoração do subsídio financeiro concedido para manutenção do sistema de transporte público coletivo de passageiros do Município de Matozinhos, por força do estado de calamidade pública em saúde em decorrência do COVID-19, e dá outras providências”, sendo quórum de maioria simples. Os vereadores que concordam permaneçam como estão.

Para CLJRF: todos os projetos

Para Comissão de Finanças e Orçamento: PL 2603/2021; PL 2604/2021; PL 2606/2021; PL 2607/2021.

Para Comissão de Educação – CEDU – à PL 2605/2021; PL 2607/2021;

Para Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria e Comércio –  COSPACà PL 2603/2021; PL 2604/2021

Para Comissão de Turismo, Meio Ambiente, Transporte, Trânsito, Política Urbana, Segurança Pública à PL 2604/2021; PL 2606/2021

Leitura de pareceres:

Parecer, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei nº 2600/2021;

Parecer conjunto, de autoria da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria e Comércio e da Comissão de Educação, ao Projeto de Lei nº 2601/2021

Ordem do dia:

Considerando que o PL nº2584/2021 foi aprovado, em segundo turno, no dia 17.08.2021, sem que a Emenda Aditiva nº01 tivesse sido incorporada, e considerando o que dispõe o art. 145, caput, do Regimento Interno, informo que será repetida a segunda votação do PL 2584/2021, já tendo tal medida sido informada previamente ao autor do Projeto.

Em ÚNICA DISCUSSÃO a EMENDA ADITIVA nº 01 ao PL 2584/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que “Acrescenta ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 2584/2021, os §§2º e 3º e dá outras providências”.

Em SEGUNDA DISCUSSÃO o Projeto de Lei nº 2584/2021, de autoria do Vereador Marco Antônio Martins, que “Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Matozinhos, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, a exemplo da pandemia Covid-19”, já com a emenda aprovada e devidamente incorporada.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, o Projeto de Lei Complementar nº 96/2021, de autoria do Vereador Márcio Antônio dos Santos, que “Proíbe, no âmbito do Município de Matozinhos, a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas, pela Lei Federal nº11.340/2021, de 07 de agosto de 2006 e pela Lei Federal nº13.104, de 09 de março de 2015”.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, o Projeto de Lei nº 2596/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a cessão temporária de servidor público municipal para órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, de qualquer Poder da União, dos Estados e do Município, e dá outras providências”.