Procon online de Plantão

O Procon online da Câmara de Matozinhos atenderá em regime de plantão durante as próximas semanas.

O atendimento será feito por e-mail, telefone ou whatsapp. Não haverá atendimento presencial.

Para registrar sua reclamação, é importante o envio do maior número de informações, como fotos, Notas Fiscais, faturas, ou outros documentos que ajudem a comprovar a situação reclamada. Também é indispensável o envio de documentos pessoais (identidade e CPF) e comprovante de endereço.

De acordo com o inciso X do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o fornecedor que aumenta o preço dos produtos sem justa causa está cometendo crime contra o consumidor e contra a economia popular! Portanto, caso você, consumidor, encontrar produtos que considere o valor abusivo, pode registrar uma denúncia ao Procon da Câmara. Se for constatada a infração, o estabelecimento poderá responder a processo administrativo.

 

Horário de atendimento: segunda a sexta das 8 às 14h

pelo e-mail procon@camaramatozinhos.mg.gov.br

ou pelo telefone: (31) 99761-4166